HC 939374 - DECISAO

HC 939374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias justificaram motivadamente o indeferimento da visita periódica ao lar pela ausência do requisito subjetivo do art.123, III, da LEP (incluindo evasão anterior), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime

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Parties

VICTOR HUGO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 requisitos do art. 123 da LEP (comportamento, cumprimento mínimo, compatibilidade com os objetivos da pena)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, as instâncias ordinárias justificaram motivadamente o indeferimento da visita periódica ao lar pela ausência do requisito subjetivo do art.123, III, da LEP (incluindo evasão anterior), e o reexame desses fatos é vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.