HC 965863 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a prematuridade do benefício de visita periódica ao lar, diante da recente progressão ao regime semiaberto, da pena remanescente significativa e de fato de evasão anterior, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias de origem.
- Parties
- Paciente: JANDERSON LUÍZ LOURENÇO LUGON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Saída Temporária, Benefícios Da Execução Penal
Case Brief
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Parties
JANDERSON LUÍZ LOURENÇO LUGON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de visita periódica ao lar e sua compatibilidade com os objetivos da pena
- 2 prematuridade da concessão do benefício após recente progressão ao regime semiaberto
- 3 inadmissibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a prematuridade do benefício de visita periódica ao lar, diante da recente progressão ao regime semiaberto, da pena remanescente significativa e de fato de evasão anterior, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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