HC 970151 - DECISAO

HC 970151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificaram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade e tampouco se mostrou que o indeferimento da visita periódica violou o ordenamento jurídico, plausibilizando a decisão das instâncias ordinárias que apreciaram a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP).

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Saída Temporária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Saída Temporária

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III da LEP para visita periódica ao lar
  3. 3 compatibilidade da visita periódica com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio), na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício não se verificaram elementos aptos a caracterizar flagrante ilegalidade e tampouco se mostrou que o indeferimento da visita periódica violou o ordenamento jurídico, plausibilizando a decisão das instâncias ordinárias que apreciaram a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.