HC 960021 - DECISAO

HC 960021 - DECISAO

Verificou-se que o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena remanescente, fundamentos que, segundo entendimento consolidado do STJ, não são suficientes por si sós para negar o benefício. Diante disso e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária observando os fatos ocorridos no curso da execução e os requisitos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Parties
Paciente/beneficiário: LEONARDO SOUZA VIANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo/autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena e observando os arts. 122 e 123 da LEP.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Art. 123 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Habeas Corpus Art. 123 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOUZA VIANA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/reapreciação Pelo Juízo Das Execuções)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) nos termos do art. 123 da LEP
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime e a longevidade da pena justificam, isoladamente, indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o indeferimento do pedido de visita periódica ao lar fundamentou-se exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena remanescente, fundamentos que, segundo entendimento consolidado do STJ, não são suficientes por si sós para negar o benefício. Diante disso e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária observando os fatos ocorridos no curso da execução e os requisitos dos arts. 122 e 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena e observando os arts. 122 e 123 da LEP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de saída temporária (visita periódica ao lar), observando os fatos ocorridos no curso da execução e os requisitos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal.