HC 974014 - DECISAO

HC 974014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício, pois o paciente não comprovou o requisito subjetivo de comportamento adequado (ausência de demonstração de trabalho ou estudos), nos termos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Agravo em Execução Penal n. 5014004-67.2024.8.19.0500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Agravo em Execução Penal n. 5014004-67.2024.8.19.0500

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se o paciente preenche o requisito subjetivo para a concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do benefício, pois o paciente não comprovou o requisito subjetivo de comportamento adequado (ausência de demonstração de trabalho ou estudos), nos termos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus