HC 986575 - DECISAO

HC 986575 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a concessão da visita periódica ao lar foi considerada prematura: o apenado ingressou recentemente no regime semiaberto, apresenta ausência de reconhecimento da ilicitude dos atos e a medida não se coaduna, no momento, com os objetivos da execução penal, sendo inadmissível na via estreita do writ o reexame fático-probatório que infirmaria a conclusão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Livramento Condicional Lei De Execução Penal

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 prematuridade da concessão de saídas extramuros

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a concessão da visita periódica ao lar foi considerada prematura: o apenado ingressou recentemente no regime semiaberto, apresenta ausência de reconhecimento da ilicitude dos atos e a medida não se coaduna, no momento, com os objetivos da execução penal, sendo inadmissível na via estreita do writ o reexame fático-probatório que infirmaria a conclusão do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.