HC 987925 - DECISAO

HC 987925 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; as instâncias de origem fundamentaram a negativa da VPL em elementos concretos do caso (evasões, falta grave, prática de novo delito e ausência de participação em atividades de ressocialização), demonstrando a inexistência do requisito subjetivo necessário para concessão do benefício, e o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório cabível em via recursal.

Parties
Paciente: LUCAS PRAZERES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Execução (Juízo da VEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Fuga/evadir Se, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Requisito Subjetivo Livramento Condicional Fuga/evadir Se +1 more

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Parties

LUCAS PRAZERES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução (Juízo da VEP)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da Visita Periódica ao Lar (VPL)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando houver recurso previsto
  3. 3 valoração do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão atacado; as instâncias de origem fundamentaram a negativa da VPL em elementos concretos do caso (evasões, falta grave, prática de novo delito e ausência de participação em atividades de ressocialização), demonstrando a inexistência do requisito subjetivo necessário para concessão do benefício, e o habeas corpus não pode substituir o reexame fático-probatório cabível em via recursal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça.