HC 991042 - DECISAO

HC 991042 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão denegatória baseou-se apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e a suposta prematuridade, sem indicar fatos concretos no curso da execução que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, configurada a flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentação concreta.

Parties
Paciente: ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de autorização para visitação ao lar.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ROMULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de visita periódica ao lar (saída temporária)
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta quanto à compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão denegatória baseou-se apenas em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata dos delitos, a longa pena e a suposta prematuridade, sem indicar fatos concretos no curso da execução que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, nos termos do art. 123 da LEP; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, configurada a flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para que o juízo da execução reaprecie o pedido com fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de autorização para visitação ao lar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substitutivo de recurso próprio; entretanto, concedo a ordem de ofício.
  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie, com fundamentação concreta e nos termos do art. 123 da Lei de Execução Penal, o pedido de autorização para visitação ao lar formulado pelo reeducando.