HC 974134 - DECISAO

HC 974134 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar estava devidamente fundamentado na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e sua reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WANDERSON GABRY MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório

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Parties

WANDERSON GABRY MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar e cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o indeferimento da visita periódica ao lar estava devidamente fundamentado na ausência de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) e sua reforma exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.