HC 1002467 - DECISAO

HC 1002467 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, diante de nova condenação e acautelamento em 28/07/2020, unificação de penas com fixação de regime fechado, indicação de alta periculosidade no SIPEN, progressão recente ao regime semiaberto (quatro meses) e longo tempo restante de pena (até 2031), concluiu que não estão preenchidos de forma inequívoca os requisitos subjetivos do art. 123, III da LEP e que a concessão da visita periódica ao lar seria prematura e incompatível com os objetivos da pena; além disso, a eventual modificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Impetrante: RENAN ALVES LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine
Outcome
ordem de habeas corpus denegada (in limine)
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Periculosidade, Requisitos Subjetivos Do Art. 123, III Da LEP, Prematuridade Da Concessão De Benefício, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Periculosidade Requisitos Subjetivos Do Art. 123, III Da LEP Prematuridade Da Concessão De Benefício Habeas Corpus

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Parties

RENAN ALVES LEANDRO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III da Lei nº 7.210/1984
  3. 3 prematuridade da concessão do benefício diante de recente progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, diante de nova condenação e acautelamento em 28/07/2020, unificação de penas com fixação de regime fechado, indicação de alta periculosidade no SIPEN, progressão recente ao regime semiaberto (quatro meses) e longo tempo restante de pena (até 2031), concluiu que não estão preenchidos de forma inequívoca os requisitos subjetivos do art. 123, III da LEP e que a concessão da visita periódica ao lar seria prematura e incompatível com os objetivos da pena; além disso, a eventual modificação demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada (in limine)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.