HC 1005868 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar mera reiteração de impetração já decidida nesta Corte, sem interesse processual, determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: RENÊ GLÓRIA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração.
- Legal Topics
- Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Repetição De Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
RENÊ GLÓRIA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Concessão de visita periódica ao lar (VPL) nas saídas temporárias
- 2 Validade do indeferimento baseado em recente progressão de regime e longevidade da pena
- 3 Admissibilidade de habeas corpus repetitivo com mesmos fundamentos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar mera reiteração de impetração já decidida nesta Corte, sem interesse processual, determinando-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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