HC 1012928 - DECISAO

HC 1012928 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso concreto, a concessão da visita periódica ao lar seria incompatível com os objetivos da pena em razão do remanescente de pena e da prematuridade do benefício, estando a matéria sujeita à valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, o que torna inadequado o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO RANGEL E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Julgamento in Limine; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

RICARDO RANGEL E SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Julgamento in Limine; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, no caso concreto, a concessão da visita periódica ao lar seria incompatível com os objetivos da pena em razão do remanescente de pena e da prematuridade do benefício, estando a matéria sujeita à valoração fático-probatória das instâncias ordinárias, o que torna inadequado o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.