HC 988143 - DECISAO

HC 988143 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porquanto esta via não é admitida na Corte quando não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, ficha disciplinar com índice "negativo", remanescente de pena elevado), de modo que a desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA ALVES; Impetrante / Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Indefirimento De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA ALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante / Defesa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Tribunal Coator

Juízo da Vara de Execuções Penais da Capital do Rio de Janeiro

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de visita periódica ao lar/saídas temporárias
  3. 3 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento de benefícios da execução

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porquanto esta via não é admitida na Corte quando não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado em elementos concretos (exame criminológico desfavorável, ficha disciplinar com índice "negativo", remanescente de pena elevado), de modo que a desconstituição do acórdão demandaria reexame fático-probatório inadmissível na via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se