HC 1012651 - DECISAO

HC 1012651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido idêntico já pendente em outra impetração, obstando o conhecimento do writ; subsidiariamente, o tribunal destacou que o pedido atacava decisão do TJ-RJ que fundamentou o indeferimento na insuficiência temporal no regime semiaberto e na gravidade concreta do crime, tornando prematura a concessão da visita periódica ao lar.

Parties
Paciente: INGRID RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Reiteração De Impetração, Inadmissibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Reiteração De Impetração Inadmissibilidade

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Parties

INGRID RODRIGUES DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar nos termos do art. 123, inciso III, da LEP
  2. 2 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de impetração e óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido idêntico já pendente em outra impetração, obstando o conhecimento do writ; subsidiariamente, o tribunal destacou que o pedido atacava decisão do TJ-RJ que fundamentou o indeferimento na insuficiência temporal no regime semiaberto e na gravidade concreta do crime, tornando prematura a concessão da visita periódica ao lar.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.