HC 1022059 - DECISAO

HC 1022059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o indeferimento da Visita Periódica ao Lar foi devidamente fundamentado com base no art. 123 da LEP e em elementos fático-probatórios (gravidade das condutas, histórico de evasão, faltas disciplinares, curto tempo em regime semiaberto e longo tempo restante de pena), matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLERSON MATHEUS DA SILVA BARCELOS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Indeferimento De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Art. 123 Da LEP, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Art. 123 Da LEP Requisitos Subjetivos E Objetivos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WELLERSON MATHEUS DA SILVA BARCELOS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; ademais, o indeferimento da Visita Periódica ao Lar foi devidamente fundamentado com base no art. 123 da LEP e em elementos fático-probatórios (gravidade das condutas, histórico de evasão, faltas disciplinares, curto tempo em regime semiaberto e longo tempo restante de pena), matéria que não pode ser reexaminada no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.