HC 1014957 - DECISAO

HC 1014957 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão estadual indeferiu a visita periódica ao lar com fundamentação suficiente, tendo apreciado a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP); não se verificou flagrante ilegalidade e a revisão implicaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMSES RICARDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
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Parties

RAMSES RICARDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu visita periódica ao lar
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 123 da LEP, especialmente a compatibilidade com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a decisão estadual indeferiu a visita periódica ao lar com fundamentação suficiente, tendo apreciado a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, da LEP); não se verificou flagrante ilegalidade e a revisão implicaria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se