HC 1015810 - DECISAO

HC 1015810 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem ao manter indeferimento do pedido de visita periódica ao lar com base em fato antigo (novo delito ocorrido há mais de três anos) e em fundamentos não aplicáveis ao caso; por isso o STJ concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido afastando os fundamentos mencionados.

Parties
Paciente: ROBERTO PINTO DA COSTA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal (Juízo a quo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de visitas periódicas ao lar, afastados os fundamentos mencionados.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Mérito Carcerário, Progressão De Regime, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Mérito Carcerário Progressão De Regime Habeas Corpus De Ofício

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Parties

ROBERTO PINTO DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Penal (Juízo a quo)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de mérito carcerário durante toda a execução da pena justifica o indeferimento da visita periódica ao lar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e sua exceção em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.842/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem ao manter indeferimento do pedido de visita periódica ao lar com base em fato antigo (novo delito ocorrido há mais de três anos) e em fundamentos não aplicáveis ao caso; por isso o STJ concedeu habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido afastando os fundamentos mencionados.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de visitas periódicas ao lar, afastados os fundamentos mencionados.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício.
  • Determinar que o Tribunal de origem reaprecie o pedido de visitas periódicas ao lar afastando os fundamentos mencionados pela Corte de origem.