HC 1016219 - DECISAO
O habeas corpus teve a liminar indeferida e não prossegue por inadmissível reiteração do writ e ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anteriormente proferida, nos termos dos precedentes do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
- Legal Topics
- Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Ressocialização, Regime Semiaberto, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR BARBOSA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 indeferimento de visita periódica ao lar a condenado em regime semiaberto
- 2 alegação de constrangimento ilegal por fundamentação na gravidade abstrata do delito e tempo no regime
- 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus sem novos argumentos
Ratio Decidendi
O habeas corpus teve a liminar indeferida e não prossegue por inadmissível reiteração do writ e ausência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão anteriormente proferida, nos termos dos precedentes do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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