HC 1030165 - DECISAO

HC 1030165 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente cabível; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou-se na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena com base nos arts. 122 e 123 da LEP e em elementos concretos (pena remanescente superior a 11 anos e 7 meses, ingresso recente no regime semiaberto, histórico carcerário com falta grave e reiteração delitiva), e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para dar provimento, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: IVERSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Requisitos Do Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame De Fatos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Requisitos Do Art. 123 Da LEP Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +2 more

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Parties

IVERSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente cabível
  2. 2 concessão de saída temporária/visita periódica ao lar conforme arts. 122 e 123 da LEP
  3. 3 valoração de tempo restante de pena e histórico carcerário como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso legalmente cabível; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou-se na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena com base nos arts. 122 e 123 da LEP e em elementos concretos (pena remanescente superior a 11 anos e 7 meses, ingresso recente no regime semiaberto, histórico carcerário com falta grave e reiteração delitiva), e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para dar provimento, providência incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.