HC 1018650 - DECISAO

HC 1018650 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o benefício; a decisão colegiada fundou-se na ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, matéria que envolve análise fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ TRINDADE DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LUIZ TRINDADE DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso interposto
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da LEP (comportamento adequado, cumprimento mínimo e compatibilidade com os objetivos da pena)
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque o habeas corpus foi impetrado em substituição ao recurso cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o benefício; a decisão colegiada fundou-se na ausência de preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP, matéria que envolve análise fático-probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se.