HC 1037601 - DECISAO

HC 1037601 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por litispendência, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir com outro habeas corpus já em processamento nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ; em caráter subsidiário, o acórdão impugnado demonstrou ausência dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP em razão de evasão anterior e progressão recente ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JOÃO MANOEL TAVARES TENENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus por litispendência
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime Semiaberto, Litispendência, Saídas Temporárias, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Semiaberto Litispendência Saídas Temporárias Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JOÃO MANOEL TAVARES TENENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o agravante preenche os requisitos subjetivos do art. 123, III, da Lei de Execuções Penais para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e a ressocialização
  3. 3 consideração do histórico prisional, inclusive evasão anterior, na avaliação de benefícios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por litispendência, diante da identidade de partes, objeto e causa de pedir com outro habeas corpus já em processamento nesta Corte, nos termos do art. 210 do RISTJ; em caráter subsidiário, o acórdão impugnado demonstrou ausência dos requisitos subjetivos do art. 123 da LEP em razão de evasão anterior e progressão recente ao regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.