HC 1016182 - DECISAO

HC 1016182 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: FABIO SOARES CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juíza Da Vara De Execuções Penais (juízo De Primeiro Grau): Alessandra da Rocha Lima Roidis; Parceiro Processual (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Falta Disciplinar Ressocialização

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Parties

FABIO SOARES CONCEICAO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Alessandra da Rocha Lima Roidis

Juíza Da Vara De Execuções Penais (juízo De Primeiro Grau)

Ministério Público Federal

Parceiro Processual (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 existência de tempo mínimo no regime semiaberto para concessão da VPL
  3. 3 efeitos de falta disciplinar antiga sobre benefícios