HC 1080152 - DECISAO

HC 1080152 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente motivado com fundamento no art. 123, III, da LEP e em elementos concretos da execução (gravidade concreta do crime, remanescente elevado de pena, recente progressão ao semiaberto e exame criminológico desfavorável), não caracterizando flagrante ilegalidade nem criação de requisitos alheios à lei.

Parties
Paciente: WELBER HENRY JERONIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 123, III, Lep), Controle De Convencionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 123, Iii, Lep) +1 more

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Parties

WELBER HENRY JERONIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, III, da LEP
  2. 2 valoração do exame criminológico na execução penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento da visita periódica ao lar foi devidamente motivado com fundamento no art. 123, III, da LEP e em elementos concretos da execução (gravidade concreta do crime, remanescente elevado de pena, recente progressão ao semiaberto e exame criminológico desfavorável), não caracterizando flagrante ilegalidade nem criação de requisitos alheios à lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.