HC 1071643 - DECISAO

HC 1071643 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado em elementos concretos (pena remanescente superior a 60%, recente progressão ao semiaberto, gravidade concreta dos delitos, existência de mandado de prisão em outro processo e classificação de comportamento carcerário como "neutro"), motivo pelo qual a revisão demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita.

Parties
Paciente: MAYCON LEMOS AZEVEDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Função Ressocializadora, Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Função Ressocializadora +1 more

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Parties

MAYCON LEMOS AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  2. 2 fundamentação concreta para indeferimento de visita periódica ao lar
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado em elementos concretos (pena remanescente superior a 60%, recente progressão ao semiaberto, gravidade concreta dos delitos, existência de mandado de prisão em outro processo e classificação de comportamento carcerário como "neutro"), motivo pelo qual a revisão demandaria revolvimento fático-probatório indevido na via estreita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus