HC 635449 - DECISAO

HC 635449 - DECISAO

Negou-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao condicionarem a saída temporária à elaboração de exame criminológico, em virtude da gravidade do crime praticado e da recente progressão ao regime semiaberto; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a progressão não garante automaticamente a visita periódica e exige avaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos, matéria que demanda exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael Mendonça Ferreira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Saída Temporária, Exame Criminológico, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Saída Temporária Exame Criminológico Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

Rafael Mendonça Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão para o regime semiaberto assegura automaticamente a visita periódica ao lar
  2. 2 Se é necessária a elaboração de laudo criminológico para autorizar saída temporária no caso concreto
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Negou-se a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta ao condicionarem a saída temporária à elaboração de exame criminológico, em virtude da gravidade do crime praticado e da recente progressão ao regime semiaberto; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a progressão não garante automaticamente a visita periódica e exige avaliação do preenchimento dos requisitos subjetivos, matéria que demanda exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.