HC 626560 - DECISAO

HC 626560 - DECISAO

O indeferimento do pedido de visita periódica ao lar foi mantido porque as decisões estão devidamente fundamentadas na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da recente progressão ao semiaberto, do longo tempo restante de cumprimento da pena e de registros de fugas, além da necessidade de analisar o comportamento do apenado ao longo de toda a execução; não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar esses fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Art. 123, III Da Lei De Execução Penal, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Art. 123, III Da Lei De Execução Penal Livramento Condicional

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 análise do requisito subjetivo previsto no art. 123, III, da Lei n. 7.210/84
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de visita periódica ao lar foi mantido porque as decisões estão devidamente fundamentadas na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da recente progressão ao semiaberto, do longo tempo restante de cumprimento da pena e de registros de fugas, além da necessidade de analisar o comportamento do apenado ao longo de toda a execução; não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar esses fatos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus