HC 641987 - DECISAO

HC 641987 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 636.514/RJ), cabendo indeferimento por força do entendimento pacífico deste Tribunal de que não se conhece de HC cuja matéria já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Parties
Paciente: WIDEMBERG DE ARAÚJO SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Por Reiteração

Case Brief

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Parties

WIDEMBERG DE ARAÚJO SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de visita periódica ao lar
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 636.514/RJ), cabendo indeferimento por força do entendimento pacífico deste Tribunal de que não se conhece de HC cuja matéria já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.