HC 613941 - DECISAO

HC 613941 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a visita periódica ao lar por entenderem que o benefício seria prematuro e incompatível com os objetivos da pena, exigindo-se exame fático-probatório dos requisitos do art. 123 da LEP, o que é incabível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS ou ALBERTO CARLOS DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria (defesa); Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Artigo 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Artigo 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

ALBERTO CAMPOS DOS SANTOS ou ALBERTO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria (defesa)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se apresentar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a visita periódica ao lar por entenderem que o benefício seria prematuro e incompatível com os objetivos da pena, exigindo-se exame fático-probatório dos requisitos do art. 123 da LEP, o que é incabível na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.