HC 649745 - DECISAO

HC 649745 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo das Execuções deferiu posteriormente a visita periódica ao lar ao paciente (decisão de 15/3/2021), tornando inócua a pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: WANDERSON JORGE LERES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Extramuros, Art. 123, III Da LEP, Perda Do Objeto, Livramento Condicional, Agravo De Execução Penal
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Parties

WANDERSON JORGE LERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  2. 2 requisito subjetivo do art. 123, III da LEP
  3. 3 competência do juízo das execuções para avaliar pertinência e razoabilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo das Execuções deferiu posteriormente a visita periódica ao lar ao paciente (decisão de 15/3/2021), tornando inócua a pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.