HC 639940 - DECISAO

HC 639940 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que, apesar de preenchidos alguns requisitos temporais e comportamentais, a concessão da visita periódica ao lar não se coaduna, no momento, com os objetivos da pena (art. 123, III), diante da gravidade dos crimes, da longa pena a cumprir e do curto lapso desde a progressão ao regime semiaberto, além de não restar demonstrado risco extraordinário pela pandemia que justificasse a medida; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar tais fatos.

Parties
Paciente: ADILSON LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Pandemia De COVID 19
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

ADILSON LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III)
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 em pedidos de liberação de presos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que, apesar de preenchidos alguns requisitos temporais e comportamentais, a concessão da visita periódica ao lar não se coaduna, no momento, com os objetivos da pena (art. 123, III), diante da gravidade dos crimes, da longa pena a cumprir e do curto lapso desde a progressão ao regime semiaberto, além de não restar demonstrado risco extraordinário pela pandemia que justificasse a medida; ademais, o habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar tais fatos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.