HC 661111 - DECISAO

HC 661111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedo a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar, porque o indeferimento pelo Tribunal de origem se apoiou em elemento abstrato (tempo recente no regime semiaberto) sem fundamentação concreta sobre a execução da pena, contrariamente à jurisprudência do STJ que exige indicação de fatos concretos para negar o benefício.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado e determinação para reapreciação do pedido pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCELO DA SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de saída temporária com base em fatores abstratos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta sobre execução da pena para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício concedo a ordem para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar, porque o indeferimento pelo Tribunal de origem se apoiou em elemento abstrato (tempo recente no regime semiaberto) sem fundamentação concreta sobre a execução da pena, contrariamente à jurisprudência do STJ que exige indicação de fatos concretos para negar o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado e determinação para reapreciação do pedido pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução n. 0115908-73.2018.8.19.0001
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária para visitação ao lar com base em dados concretos da execução da pena e avaliando o cumprimento do requisito objetivo para concessão do benefício