HC 663391 - DECISAO

HC 663391 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto porque o Tribunal de origem cassou a visita periódica ao lar com base em considerações abstratas (gravidade dos crimes e tempo de pena restante) sem apontar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com a execução, enquanto nos autos constavam elementos concretos (bom comportamento, ausência de faltas disciplinares, cumprimento de requisito temporal e atividades educacionais) que atendem aos arts. 122 e 123 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a visita...

Parties
Paciente: EMERSON MORATTI; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Agravante (parquet): Ministério Público; Juízo a Quo Que Concedeu a Visita Periódica Ao Lar: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem Liminar
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a visita periódica ao lar
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Jurisprudência Pacífica E Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Prisão Domiciliar Jurisprudência Pacífica E Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

EMERSON MORATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Agravado

Ministério Público

Agravante (parquet)

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo Que Concedeu a Visita Periódica Ao Lar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Ofício Com Concessão Da Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 possibilidade de cassação do benefício com fundamento em gravidade abstrata do delito e tempo de pena restante

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto porque o Tribunal de origem cassou a visita periódica ao lar com base em considerações abstratas (gravidade dos crimes e tempo de pena restante) sem apontar fatos concretos que demonstrassem incompatibilidade do benefício com a execução, enquanto nos autos constavam elementos concretos (bom comportamento, ausência de faltas disciplinares, cumprimento de requisito temporal e atividades educacionais) que atendem aos arts. 122 e 123 da LEP; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a visita...

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a visita periódica ao lar

Orders

  • Cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu o benefício da visita periódica ao lar
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções e ao Tribunal coator