RHC 129095 - DECISAO

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Verificada alteração superveniente da situação fática — após a realização do exame criminológico o Juízo das Execuções deferiu progressão para o regime aberto na modalidade de prisão domiciliar —, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; além disso, não se constatou inércia do juízo da execução e a imposição de prazo poderia violar o devido processo legal, razão pela qual o pedido de imposição de prazo foi indeferido como via inadequada.

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO LEITE MARQUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Excesso De Prazo Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

JOSE AUGUSTO LEITE MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de pedido de visita periódica ao lar
  2. 2 Aplicação do art. 196, § 1.º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Necessidade de exame criminológico antes de decidir benefício em razão da gravidade do delito

Ratio Decidendi

Verificada alteração superveniente da situação fática — após a realização do exame criminológico o Juízo das Execuções deferiu progressão para o regime aberto na modalidade de prisão domiciliar —, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus; além disso, não se constatou inércia do juízo da execução e a imposição de prazo poderia violar o devido processo legal, razão pela qual o pedido de imposição de prazo foi indeferido como via inadequada.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.