HC 655389 - DECISAO

HC 655389 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram que não está demonstrada a compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal, dada a gravidade dos crimes, o longo tempo restante de cumprimento da pena e a recente progressão ao regime semiaberto, e porque o habeas corpus não comporta dilação probatória para reexaminar tal conclusão fático-probatória.

Parties
Paciente: JASSO DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 Da Lei De Execução Penal
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Parties

JASSO DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento da visita periódica ao lar
  2. 2 interpretação e requisitos do art. 123 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 possibilidade de revisão por habeas corpus de questões fático-probatórias das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluiram que não está demonstrada a compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal, dada a gravidade dos crimes, o longo tempo restante de cumprimento da pena e a recente progressão ao regime semiaberto, e porque o habeas corpus não comporta dilação probatória para reexaminar tal conclusão fático-probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se