RHC 143228 - DECISAO

RHC 143228 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inexistir esgotamento da instância antecedente, eis que o ato atacado é decisão monocrática do desembargador e não foi interposto o recurso cabível perante o Tribunal de origem; a Corte Superior não pode suprir instância sem agravo regimental/recursos previstos, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN JÚNIOR DE FREITAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Direito À Saúde Do Preso, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Direito À Saúde Do Preso Esgotamento Da Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

WILLIAN JÚNIOR DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância antecedente
  3. 3 concessão de saída temporária/visita periódica ao lar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por inexistir esgotamento da instância antecedente, eis que o ato atacado é decisão monocrática do desembargador e não foi interposto o recurso cabível perante o Tribunal de origem; a Corte Superior não pode suprir instância sem agravo regimental/recursos previstos, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se