HC 635617 - DECISAO

HC 635617 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com base no art. 123 da LEP, verificando a falta do requisito subjetivo (comportamento neutro, ausência de atividades laborais/educacionais e curto período desde a progressão ao semiaberto) e a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade do delito; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório sobre tais elementos.

Parties
Paciente: WALTER AMARO FRANCA PESSANHA; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

WALTER AMARO FRANCA PESSANHA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo (comportamento adequado, participação em atividades laborais/educacionais)
  3. 3 se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente a visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão com base no art. 123 da LEP, verificando a falta do requisito subjetivo (comportamento neutro, ausência de atividades laborais/educacionais e curto período desde a progressão ao semiaberto) e a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante da gravidade do delito; além disso, a via do habeas corpus não permite reexame do acervo fático-probatório sobre tais elementos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se