HC 670915 - DECISAO

HC 670915 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do benefício, considerando que a saída temporária não constitui direito subjetivo, havendo duas condenações por crimes graves, longa pena a cumprir (término informado em 14.7.2032), reincidência após liberdade anterior e classificação de periculosidade "alta" no SIPEN, e, assim, a medida não se mostra compatível com os objetivos da pena; decidiu-se com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Arielton Uidison da Silva Pereira Carvalho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Direito Subjetivo, Periculosidade, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Direito Subjetivo Periculosidade Reincidência

Case Brief

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Parties

Arielton Uidison da Silva Pereira Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a saída temporária/visita periódica ao lar constitui direito subjetivo do apenado
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro foi suficientemente fundamentada para cassar o benefício
  3. 3 Compatibilidade da concessão da saída temporária com os objetivos da pena diante de condenações graves e periculosidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a cassação do benefício, considerando que a saída temporária não constitui direito subjetivo, havendo duas condenações por crimes graves, longa pena a cumprir (término informado em 14.7.2032), reincidência após liberdade anterior e classificação de periculosidade "alta" no SIPEN, e, assim, a medida não se mostra compatível com os objetivos da pena; decidiu-se com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.