HC 670936 - DECISAO

HC 670936 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/não obteve liminar porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão de VPL, cujo indeferimento foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, comportamento e ausência de atividades), não configurando constrangimento ilegal que autorize deferimento de ofício.

Parties
Paciente: Carlos André das Dores Machado; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo (art. 123, III Lep), Competência Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisito Subjetivo (art. 123, III Lep) Competência Do Habeas Corpus

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Parties

Carlos André das Dores Machado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de visita periódica ao lar/saída temporária
  3. 3 Limites do controle do STJ em habeas corpus na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/não obteve liminar porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio e para reexaminar o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a concessão de VPL, cujo indeferimento foi devidamente fundamentado em elementos concretos da execução (exame criminológico desfavorável, comportamento e ausência de atividades), não configurando constrangimento ilegal que autorize deferimento de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem (habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.