HC 655176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; ademais, a decisão de indeferimento do benefício estava fundamentada em elementos fático-probatórios (gravidade dos crimes, ausência de reconhecimento da culpa, longa pena a cumprir) cuja reavaliação demandaria exame aprofundado vedado na via estreita do writ.

Parties: Paciente: LUIZ FERNANDO TAVARES PINTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da Lei De Execução Penal Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LUIZ FERNANDO TAVARES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar (art. 123, LEP)
3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Pedido liminar indeferido
Habeas corpus não conhecido