AREsp 1877405 - DECISAO

AREsp 1877405 - DECISAO

Incide o óbice da Súmula n.7 do STJ, na medida em que a impugnação da decisão que indeferiu a visita periódica ao lar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do cumprimento de requisitos subjetivos e do momento adequado para concessão), o que não é possível na via especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PIERRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Para Concessão De Benefícios No Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prematuridade Do Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Visita Periódica Ao Lar Requisitos Para Concessão De Benefícios No Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prematuridade Do Benefício

Case Brief

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Parties

PIERRE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da decisão que indeferiu visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ impedindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Incide o óbice da Súmula n.7 do STJ, na medida em que a impugnação da decisão que indeferiu a visita periódica ao lar demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (análise do cumprimento de requisitos subjetivos e do momento adequado para concessão), o que não é possível na via especial; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.