HC 671073 - DECISAO

HC 671073 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não pode ser conhecido por existir recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a negativa do benefício pela instância ordinária foi devidamente fundamentada na prematuridade da concessão diante da recente progressão ao regime semiaberto e na avaliação da incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art.123, III, da LEP, matéria que exige análise fático-probatória imprópria à via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRÉDOS SANTOS CAROLINO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0409012 43.2015.8.19.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime Semiaberto, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Semiaberto Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANDRÉDOS SANTOS CAROLINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução N. 0409012 43.2015.8.19.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 verificação da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não pode ser conhecido por existir recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a negativa do benefício pela instância ordinária foi devidamente fundamentada na prematuridade da concessão diante da recente progressão ao regime semiaberto e na avaliação da incompatibilidade com os objetivos da pena nos termos do art.123, III, da LEP, matéria que exige análise fático-probatória imprópria à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme decisão anterior).