HC 688181 - DECISAO

HC 688181 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque as instâncias originárias indeferiram a visita periódica ao lar com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a negativa; por isso, foi concedida liminar para que o juízo reavalie o pedido utilizando elementos concretos, sob pena de ilegalidade.

Parties
Paciente: Matheus de Mattos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Indeferimento De Benefícios, Fundamentação Genérica
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Indeferimento De Benefícios Fundamentação Genérica

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Parties

Matheus de Mattos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e o longo tempo de pena a cumprir, sem elementos concretos da execução, são suficientes para indeferir benefício de visita periódica ao lar
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta, baseada em elementos observados durante a execução penal, para indeferir benefícios do sistema progressivo

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque as instâncias originárias indeferiram a visita periódica ao lar com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a negativa; por isso, foi concedida liminar para que o juízo reavalie o pedido utilizando elementos concretos, sob pena de ilegalidade.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro reavalie o pedido de visita periódica ao lar, utilizando-se de elementos concretos observados durante a execução penal, caso entenda pelo indeferimento (PEC n.5095990-82.2020.8.19.0500).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.