HC 664545 - DECISAO

HC 664545 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta de que o agravante não preenche, no momento, o requisito subjetivo do art. 123, III da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena), em razão da gravidade do crime, do remanescente de pena, da ausência de registros de atividade laborativa/educacional e da recente progressão ao semiaberto, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova cuja apreciação demandaria dilação probatória.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Progressão De Regime, Art. 122 Da LEP, Art. 123 Da LEP, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Progressão De Regime Art. 122 Da LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO AUGUSTO ARAUJO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP para concessão de visita periódica ao lar
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente a visita periódica ao lar
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar provas de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem apresentaram fundamentação concreta de que o agravante não preenche, no momento, o requisito subjetivo do art. 123, III da LEP (compatibilidade do benefício com os objetivos da pena), em razão da gravidade do crime, do remanescente de pena, da ausência de registros de atividade laborativa/educacional e da recente progressão ao semiaberto, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova cuja apreciação demandaria dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.