HC 681595 - DECISAO

HC 681595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; o indeferimento do benefício pela instância ordinária foi fundamentado na prematuridade e na falta de compatibilidade com os objetivos da pena diante da situação executória do sentenciado, matéria que exige análise fático-probatória imprópria na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON ROBERTO SANTOS FREIRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 0440053-09.2007.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP, Prematuridade
Execução Penal Direito Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Do Art. 123 Da LEP Prematuridade

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Parties

ANDERSON ROBERTO SANTOS FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 0440053-09.2007.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Concessão do benefício de visita periódica ao lar
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado flagrante ilegalidade; o indeferimento do benefício pela instância ordinária foi fundamentado na prematuridade e na falta de compatibilidade com os objetivos da pena diante da situação executória do sentenciado, matéria que exige análise fático-probatória imprópria na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido