HC 676556 - DECISAO

HC 676556 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício, e o indeferimento da visita periódica ao lar pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado pela prematuridade e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da gravidade dos crimes e do estágio da execução penal.

Parties
Paciente: JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 122 E Art. 123 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saídas Temporárias Trabalho Extramuros Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +1 more

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Parties

JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 Implica a progressão ao regime semiaberto o direito automático às saídas/extramuros?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade a justificar deferimento de ofício, e o indeferimento da visita periódica ao lar pelas instâncias ordinárias foi devidamente fundamentado pela prematuridade e incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da gravidade dos crimes e do estágio da execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus