HC 682860 - DECISAO

HC 682860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a decisão por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena, matéria que exige reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Parties
Paciente: ROGÉRIO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 0362010-63.2004.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Medida Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão Para Regime Semiaberto, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão Para Regime Semiaberto Art. 123 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ROGÉRIO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução Penal n. 0362010-63.2004.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Medida Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/constitucionalidade do indeferimento da visita periódica ao lar
  3. 3 discricionariedade do juízo da execução quanto à saída temporária nos termos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; além disso, não há flagrante ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a decisão por prematuridade e incompatibilidade com os objetivos da pena, matéria que exige reexame fático-probatório incabível na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se. Intime-se.