HC 828215 - DECISAO

HC 828215 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada e por ser inadequado conceder habeas corpus ex officio como substituto de recurso próprio ou para suprimir instância; não havia determinação a ser dada ao tribunal estadual, e a matéria já havia sido decidida na origem e nesta instância.

Parties
Embargante: Edir Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Omissão, Inadmissão De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Exame Criminológico Supressão De Instância Omissão Inadmissão De Recurso Próprio +1 more

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Parties

Edir Rodrigues da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de exame criminológico para concessão de visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão a ser sanada e por ser inadequado conceder habeas corpus ex officio como substituto de recurso próprio ou para suprimir instância; não havia determinação a ser dada ao tribunal estadual, e a matéria já havia sido decidida na origem e nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.