HC 893659 - DECISAO

HC 893659 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça por fundamentação genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrassem a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; considerando que o paciente foi progressado ao regime semiaberto em 26/4/2022, teve última falta grave em 2014, iniciou atividade laborativa em 20/9/2023 e há declaração da companheira que o receberá, não há impedimento idôneo para a concessão do benefício; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar novo exame pelo Juízo das Execuções Criminais com base em fatores idôneos, atuais e concretos.

Parties
Paciente: Welington Pereira de Lima; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar novo exame pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Fundamentação Judicial, Compatibilidade Com Objetivos Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Fundamentação Judicial Compatibilidade Com Objetivos Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Welington Pereira de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para concessão de saída temporária (art.122 e art.123 da LEP)
  3. 3 adequação da fundamentação do tribunal de origem ao indeferir visita periódica ao lar

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça por fundamentação genérica e desprovida de elementos concretos que demonstrassem a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena; considerando que o paciente foi progressado ao regime semiaberto em 26/4/2022, teve última falta grave em 2014, iniciou atividade laborativa em 20/9/2023 e há declaração da companheira que o receberá, não há impedimento idôneo para a concessão do benefício; assim, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar novo exame pelo Juízo das Execuções Criminais com base em fatores idôneos, atuais e concretos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar novo exame pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cassação do acórdão coator