HC 901281 - DECISAO

HC 901281 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fundamentou a negativa da visita periódica ao lar pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena com base em elementos concretos da execução (fugas e falta disciplinar); a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDLAINE MARTINS; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido/orde não concedida).
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Requisitos Objetivos E Subjetivos Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDLAINE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de visita periódica ao lar (art.123 da LEP)
  3. 3 necessidade de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que fundamentou a negativa da visita periódica ao lar pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena com base em elementos concretos da execução (fugas e falta disciplinar); a pretensão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (pedido não conhecido/orde não concedida).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.