HC 867398 - DECISAO

HC 867398 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma razoável, o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e ausência do requisito subjetivo (risco de reiteração criminosa, natureza hedionda do crime e longo tempo restante de pena), e a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ SILVA CARNEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Visita Periódica Ao Lar, Saídas Temporárias, Requisito Subjetivo Para Benefícios Da Execução Penal, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Prematuridade Da Concessão De Benefícios
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Parties

JORGE LUIZ SILVA CARNEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de visita periódica ao lar (VPL)
  2. 2 interpretação e aplicação do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP
  3. 3 se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente a VPL

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma razoável, o indeferimento da visita periódica ao lar por prematuridade e ausência do requisito subjetivo (risco de reiteração criminosa, natureza hedionda do crime e longo tempo restante de pena), e a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.